Fachin descarta urgência em ação do Novo contra desoneração da folha

Demanda será encaminhada ao relator, Cristiano Zanin, em fevereiro, depois do recesso dos ministros do STF

O vice-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, decidiu nesta 6ª feira (12.jan.2024) que não vai analisar a ação protocolada pelo partido Novo contra a MP (medida provisória) editada pelo governo federal sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos.

Fachin entendeu que não há urgência no julgamento do caso porque a MP, editada no final de 2023, só entrará em vigor em abril deste ano. Com o entendimento, a ação será enviada ao relator do caso, ministro Cristiano Zanin, a partir de 1° de fevereiro, quando os trabalhos dos magistrados serão retomados na Corte.

“No que concerne à atuação jurisdicional, a suscitada urgência em demanda apresentada no recesso deste tribunal, no caso, vai de encontro, ao menos por ora, neste momento, ao que deflui, para a hipótese de toda e qualquer medida provisória tributária, do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal tributária”, afirmou Fachin.

A MP 1.202 de 2023 trata da reoneração de 17 setores da economia, limita a compensação de créditos tributários obtidos por empresas por meio de decisão judicial e extingue até 2025 os benefícios tributários concedidos às empresas de promoção de eventos via Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). Foi publicada em 29 de dezembro de 2023. Vence em 1º de abril de 2024. Leia a íntegra do texto (PDF – 100 kB).

Na ação protocolada no Supremo, o Novo pediu a suspensão da medida por entender que o texto tenta anular a decisão final do Congresso que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que estendeu a desoneração dos setores até 2027.

Em 28 de dezembro, o Congresso promulgou a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Os setores beneficiados deixam de pagar cerca de 20% da folha de pagamento dos trabalhadores para a Previdência Social e contribuem com alíquota entre 1% e 4,5%.


Com informações da Agência Brasil


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Fonte – Poder360

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