Lei promulgada por Tarcísio livra Eduardo Bolsonaro de multas

Governo de São Paulo pediu à Justiça a extinção de 2 penalizações aplicadas durante a pandemia

A Fazenda Pública de São Paulo pediu que a Justiça do Estado anule duas multas aplicadas durante a pandemia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A informação foi divulgada pelo O Globo e confirmada pelo Poder360. 

Em nota, a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou que a decisão está relacionada ao projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo e sancionado pelo governo que anistia multas aplicadas a quem descumpriu regras sanitárias. A medida beneficia Jair Bolsonaro (PL) e aliados, que acumulavam diversas multas.

“Após o fim do estado de emergência em saúde, não há razoabilidade para a continuidade dos gastos do dinheiro dos contribuintes em processos judiciais e administrativos que sobrecarregam os setores públicos”, diz a nota do governo de SP. 

A promulgação da lei estadual foi publicada em novembro de 2023 no DOE (Diário Oficial do Estado de São Paulo). Eis a íntegra do documento (PDF – 649 kB). O projeto, que trata da cobrança de dívidas ativas, prevê a anistia durante o período de emergência sanitária no artigo 36. Eis abaixo: 

  • “Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de covid–19.”

O trecho proíbe a restituição de valores pagos antes da sanção da lei.

Bolsonaro foi multado 5 vezes pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Na consulta de dívida ativa no site da PGE na época da aprovação da lei ainda constava o valor total que o ex-presidente foi penalizado. A quantia é de R$ 1.107.968,40.


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Fonte – Poder360

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