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Foto: Agência Sebrae/Reprodução
Nota Fiscal Fácil (NFF), regime especial de âmbito nacional desenvolvido para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos pelos contribuintes do ICMS, lançou na última terça-feira, dia 09, sua versão voltada para os Microempreendedores Individuais (MEIs).
Uma solução simples para os MEIs
No Brasil, estima-se que haja mais de 13 milhões de MEIs ativos. A nova versão do aplicativo Nota Fiscal Fácil, desenvolvida pela Procergs, oferece a esses microempreendedores a possibilidade de emitirem, de forma simplificada e gratuita, Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e Notas do Consumidor Eletrônica (NFCe) diretamente de seus dispositivos móveis.
Além de facilitar o processo, a solução ajuda os MEIs a cumprirem a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais para operações como venda, remessa, devolução e retorno de mercadorias, sem o custo adicional com a aquisição de certificado digital ou software de emissão.
Funcionamento do aplicativo NFF para MEIs
Com login através da plataforma gov.br, o aplicativo NFF já atende não somente aos MEIs, mas também aos Transportadores Autônomos de Cargas, Produtores Rurais e varejistas que operam pelo Simples Nacional.
Destaque: MEIs e a emissão de NFS-e
Um ano atrás, a Resolução n°169 estabeleceu as situações em que o MEI deve emitir a NFS-e, como na prestação de serviços para pessoas jurídicas, e naquelas em que a nota é facultativa, como em serviços prestados para pessoas físicas. Segundo a resolução, a emissão da NFS-e dispensa o MEI da obrigação de enviar a Declaração Eletrônica de Serviços, assim como do documento fiscal municipal relativo ao ISS referente à mesma operação ou prestação.
Com o novo módulo do aplicativo NFF, o MEI ganha um facilitador para o cumprimento dessas obrigações, economizando tempo e recursos.
Conclusão
Intuitiva e diretamente alinhada às necessidades dos MEIs, a nova versão do app NFF surge como uma solução bastante relevante para a realidade de mais de 13 milhões de microempreendedores no Brasil.
Ainda que a emissão de notas fiscais seja uma exigência legal para muitos desses empreendedores, não há dúvidas de que uma ferramenta simplificada como o Nota Fiscal Fácil agrega bastante valor para esse público tão importante para a economia do país.
Dicas Extras para MEIs:
MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal?
Em regra não. Além de ser um benefício, você pode ter a obrigação de emitir esse documento em alguns casos:
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- Sempre que vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), independentemente do tamanho delas;
- Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
- Sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como, por exemplo, venda pela internet, telefone ou catálogo.
MEI pode comprar sem Nota Fiscal?
Não, toda vez que você compra qualquer produto para a sua atividade como MEI é preciso solicitar a emissão da nota fiscal.
Toda empresa é obrigada e emitir nota fiscal. Se você comprou de um outro MEI, ele também é obrigado a emitir nota fiscal para você.
Lembra que o MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vende para outro CNPJ.
Além de ser uma obrigação legal, guardar as notas fiscais de compra e venda também é uma forma de controle financeiro da sua empresa, fundamental para o sucesso do seu negócio!
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O Antagonista
