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O governo sul-africano, sucessor do regime do apartheid que se tornou pária na cena internacional há três décadas, abriu o processo contra Israel, acusando o país de violar as suas obrigações com a convenção do genocídio na guerra contra o Hamas em Gaza.
A África do Sul pediu ao tribunal que indicasse “medidas provisórias” para proteger os direitos dos palestinos em Gaza “de perdas iminentes e irreparáveis”.
As medidas provisórias funcionam como uma espécie de ordem de restrição para impedir que uma disputa se agrave enquanto o caso completo avança no tribunal, o que pode levar anos.
Para medidas provisórias, o tribunal só tem de decidir se prima facie, ou “à primeira vista”, tem jurisdição, e se os atos denunciados podem enquadrar-se nas disposições da Convenção sobre Genocídio.
A África do Sul pediu ao tribunal que ordene a Israel que suspenda a sua campanha militar em Gaza. Mas mesmo que o tribunal considere que tem jurisdição prima facie, as medidas provisórias que decidir não serão necessariamente as solicitadas pela África do Sul.
A CIJ já concedeu pedidos semelhantes no passado. Em dezembro de 2019, realizou audiências sobre o pedido da Gâmbia de medidas provisórias para proteger do genocídio o povo Rohingya que permanece em Mianmar. As medidas foram adotadas por unanimidade em janeiro de 2020, e Mianmar foi ordenado a impedir todos os atos genocidas contra os Rohingya, a preservar as provas relacionadas com o caso e a fornecer relatórios regulares sobre o cumprimento das medidas provisórias.
Os países não podem recorrer das decisões, mas o TIJ não tem forma de aplicá-las. Um relatório de 2022 da Human Rights Watch constatou abusos contínuos contra os Rohingya que permaneceram em Mianmar, apesar das medidas provisórias.
Da mesma forma, apesar de o tribunal, em março de 2022, ter ordenado à Rússia que suspendesse imediatamente a sua invasão da Ucrânia, a guerra de Moscow continua quase dois anos depois.
Embora uma decisão do TIJ contra Israel possa não conseguir restringir a sua ação militar, poderá desferir um sério golpe na reputação internacional do país. Israel argumentou que a sua guerra contra o Hamas cumpre o direito internacional, que confere aos Estados o direito de autodefesa, desde que a força que utilizem seja necessária e proporcional.
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Fonte: CNN
