LOA – Prefeito Bruno Cunha Lima se pronuncia sobre veto ao projeto que tratava da aplicação das emendas impositivas e destaca razões técnicas: “Vício de iniciativa”

O prefeito Bruno Cunha Lima, de Campina Grande, concedeu uma entrevista na manhã desta terça-feira (23) ao programa Paraíba Verdade, da Arapuan e explicou a decisão de veto ao projeto presente na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024, especialmente no que se refere às emendas impositivas. O gestor municipal esclareceu que, inicialmente, não considera necessário recorrer à Justiça, mas destacou as razões técnicas que embasaram a sua decisão.

“Primeiramente, eu não creio que seja necessário ir à Justiça. Primeiro, porque a Câmara aprovou, embora com algumas discordâncias, o geral do orçamento de 2024. A prefeitura recebeu ontem, e a partir de hoje passa-se a contar 15 dias úteis para que a prefeitura faça a sanção ou o veto da lei orçamentária. Com relação a esse veto específico, ele se dá por algumas razões técnicas”, explicou o prefeito.

Cunha Lima ressaltou a importância do princípio da reserva de administração, que determina que certos temas devem ser de competência de um determinado poder, e no caso das leis orçamentárias, essa competência é do poder executivo. O gestor municipal argumentou que quando a câmara tenta alterar aspectos relacionados a esse tema, há um problema chamado “vício de iniciativa”.

“Existe um princípio básico da reserva de administração que diz basicamente que alguns temas devem ser de competência de um determinado poder, e no caso das leis orçamentárias, essa competência é do poder executivo. Então, no instante em que a Câmara tenta alterar o que quer que seja, isso faz com que essa tentativa tenha um problema chamado vício de iniciativa”, esclareceu o prefeito.