Serviço no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha está indisponível desde dezembro; órgão cita lei que assegura procedimento legal
O MPF (Ministério Público Federal) cobrou na 5ª feira (11.jan.2024) esclarecimentos da Prefeitura de São Paulo sobre a suspensão de serviços de atendimento para aborto legal no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da capital. A unidade de saúde e a Secretaria Municipal Saúde têm 10 dias úteis para enviar as respostas.
Segundo o órgão, o ofício expedido busca verificar o cumprimento da lei 12.845 de 2013, que assegura a realização do aborto legal a vítimas de violência sexual. A unidade de saúde é referência na realização do procedimento, informou. Eis a íntegra do comunicado (PDF – 161 kB).
Em nota, o MPF diz que a suspensão dos procedimentos no hospital tem causado transtornos a mulheres que se enquadram nos casos legalmente autorizados para aborto. A legislação brasileira autoriza o aborto em casos de gravidez por estupro, anencefalia do feto ou risco à vida da gestante, tipificados no artigo 128 do Código Penal.
Os procuradores querem saber os motivos que levaram a prefeitura a suspender o serviço e mantê-lo indisponível na unidade desde dezembro de 2023. Afirma que “a legislação brasileira não fixa nenhum limite temporal de desenvolvimento do feto para que gestantes que tenham direito ao aborto procurem os serviços de saúde e sejam atendidas”.
O MPF também requereu informações de outros 4 hospitais da capital paulista sobre a realização de abortos legais. Busca identificar se unidades de saúde em Tatuapé, Campo Limpo, Jardim Sarah e Tide Setúbal estão de acordo com a lei que farante o aborto legal, independentemente da idade gestacional. O prazo também é de 10 dias úteis.
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Fonte – Poder360
