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O Governo Federal e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) elaboraram um manual completo para auxiliar os empreendedores que foram excluídos do regime tributário do Simples Nacional.
Essa retirada ocorreu porque os mesmos não regularizaram a tempo situações pendentes referentes à dívidas financeiras.
Processo de regularização
No caso destes empreendedores, será necessário um processo de regularização que passa por quitar ou parcelar suas dívidas e posteriormente fazer a solicitação de recuperação do registro como Microempreendedor Individual (MEI).
Este processo deve ocorrer até o dia 31 de janeiro.
É recomendado que o possível desenquadrado acesse o portal do Simples Nacional para verificar a situação e, se necessário, se informar sobre as formas de pagamento e parcelamento da dívida existente.
Após o pagamento da primeira parcela negociada, pode-se solicitar a reativação do cadastro, processo que também deve ser feito pelo portal do Simples Nacional.
Benefícios do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário que beneficia micro e pequenas empresas, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI).
Esses benefícios passam pela unificação de tributos do ISS, ICMS e INSS em uma única guia de pagamento mensal, a DAS-MEI.
Isso facilita a gestão financeira e diminui a carga tributária dessas empresas, uma vez que também oferece isenção de alguns impostos federais.
Vale lembrar que o Simples Nacional é dividido em dois. O SIMEI, destinado ao MEI, e o Simples Nacional geral, referente às Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
A proposta deste sistema é desburocratizar, estimular os empresários em suas jornadas empreendedoras e tornar o mercado mais dinâmico e acessível.
Consequências para quem não regulariza
Aqueles que não realizarem a regularização dentro do prazo legal, serão excluídos do Simples Nacional e automaticamente desenquadrados do Simei a partir de 1º de janeiro de 2024.
Conta para exclusão do Simples Nacional e retorno
Existem disponíveis mecanismos oficiais para contestar a exclusão do Simples Nacional, bem como para solicitar nova adesão em janeiro de 2024, após a regularização das pendências.
Em caso de impedimento legal para solicitar a nova adesão, o contribuinte não poderá processar o pedido caso tenha impugnado o Termo de Exclusão, pois essa ação suspende a exclusão e mantém-se a opção pelo regime até que a decisão sobre o recurso seja definida, podendo até ser desfavorável ao contribuinte.
Essas medidas reforçam a importância da regularidade fiscal para o pleno funcionamento dos negócios no país, garantindo seus direitos e benefícios previstos em lei.
(Informações de acordo com a Agência Sebrae)
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O Antagonista
