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Nesta quarta-feira (8), o Plenário do Senado aprovou projeto de lei complementar (PLP 233/2023) que autoriza a recriação do antigo DPVAT, que agora passará a se chamar SPVAT(Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). O SPVAT garante indenização às vítimas de acidente de trânsito por morte ou invalidez permanente parcial e total. O projeto também vai permitir ao governo federal antecipar um crédito suplementar de cerca de R$ 15,7 bilhões no Orçamento. O valor arrecado irá para um fundo gerido pela Caixa Econômica Federal. O projeto segue para sanção presidencial.
